Professor fora de sala de aula não pode receber salário pago com recursos do Fundeb, diz TJ/RN

                                                                                                                                                   Foto: Reprodução

Professor fora de sala de aula não pode ser remunerado com recursos advindos do Fundeb 60, segundo o Tribunal de Justiça do RN (TJ/RN), bem diferente do que vem ocorrendo em Antonio Martins, onde a Secretária de Ação Social, Francisca Jácome Oliveira, mais conhecida no município por Verônica, é uma das beneficiárias, com salário de cerca de R$ 3 mil, quantia essa que supostamente estaria recebendo de forma ilegal, já que ocupa cargo de confiança na gestão do Prefeito Edmilson Fernandes de Amorim (PMDB).

Conforme entendimento da Corte, a gratificação encontra-se condicionada ao desempenho das atividades em sala de aula ou de suporte pedagógico. Portanto, Verônica não poderia estar usufruindo desse dinheiro.

Uma das condições definidas pelo Conselho Nacional de Educação (CNE), que fixou diretrizes para os planos de carreira do magistério e, desta forma, considerou como integrantes dessa categoria tão-somente os profissionais que exercem atividades de docência e os que proporcionam suporte pedagógico, incluindo-se as atividades de direção ou administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão e orientação educacional.

A decisão do TJ/RN teve como base um recurso movido por servidoras do município de Parnamirim, as quais alegavam serem beneficiárias de recursos do FUNDEB (Leia texto aqui).

Ao analisarem a documentação dos autos, foi constatada a inexistência de provas de que as apelantes desempenham funções docentes ou de suporte pedagógico direto ao exercício da docência, que justifiquem a concessão do pedido.

No caso de Verônica existe um agravante, pois ela não tem mais sequer vínculo com a Educação, uma vez que ocupa função de Secretária de Ação Social do Prefeito Edmilson Fernandes.

Depois que tomou conhecimento da irregularidade existente na folha de pagamento do Fundeb 60, a diretora da Fetam/RN (Federação dos Trabalhadores em Administração Pública Municipal do RN), Marilda Maria de Sousa Silva, recomendou a presidente do Conselho do Fundeb de Antonio Martins, recém-eleita para o cargo, Vânia Alves Oliveira, que também é uma das fundadoras do Sindicato dos Servidores Públicos de Antonio Martins, a encaminhar o caso para a Justiça. Tudo leva a crer que este não é um caso isolado na administração do Prefeito Edmilson Fernandes. Outros funcionários possuem as mesmas regalias, uns até não dá nem expediente. Novos indícios de desvio de recursos do Fundeb 60 poderão surgir com o desenrolar dos acontecimentos.