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| Ação do TJ/RN contra o Prefeito Edmilson fernandes e a favor do funcionalismo |
Em audiência
ocorrida no último dia 27 de Novembro, o Juiz de Direito da Comarca de Martins,
Jessé de Andrade Alexandria, deu ultimato ao Prefeito de Antonio Martins,
Edmilson Fernandes de Amorim (PMDB), derrotado nas urnas, em 7 de Outubro,
quando tentava a reeleição, para por imediatamente em dia o salário atrasado do
funcionalismo, particularmente, os professores, que estão há meses sem
receberem.
A decisão
foi tomada após a negativa do Prefeito, em cumprir com a solicitação do Tribunal
de Justiça do RN (TJ/RN), que havia anteriormente fixado prazo de dois dias
para que a determinação fosse acatada, com multa de R$ 1.000,00, por dia.
Como
não conseguia localizar o Prefeito em Antonio Martins, uma vez que este sumiu
do município desde que perdeu as eleições, em 7 de Outubro, o Juiz Jessé de
Andrade Alexandria voltou a interpor nova sanção, estendendo a convocação a todo
secretariado e à Vice Edinária Fernandes.
Com
isso, o Prefeito Edmilson Fernandes se viu obrigado a comparecer ao Fórum da
Comarca de Martins e regularizar a situação, sob pena de multa diária de R$
2.000,00. Um novo calendário de pagamento foi formulado.
Diante
do que foi acordado, ele resolveu pagar nesta sexta-feira, 30 de Novembro, o
salário de Outubro dos professores do município, que há 51 dias não recebiam
seus vencimentos.
O problema
é que, conforme decisão proferida pelo Juiz Jessé de Andrade Alexandria, a medida
deveria abranger também os Conselheiros Tutelares, Agentes de Endemias, servidores
da Saúde e do Fundeb 40, o que não ocorreu.
Resta
saber agora quando Edmilson Fernandes – e sua desgastada administração – pagará
os salários de Novembro, Dezembro, o Terço de Férias e o 13º dos educadores e servidores
públicos em geral, que se encontram trabalhando precariamente, sem receberem e com
contas particulares a pagarem.
A sentença
proferida pelo Juiz Jessé de Andrade Alexandria pode ser conferida aqui.
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