Antonio Martins: Ministério Público poderá cancelar parcelamento de débito irregular feito pelo Prefeito

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Ministério Público: Vereadro Jairo Fernandes questiona débito junto ao INSS

O Ministério Público do Estado do RN (MP/RN) poderá intervir nos termos do parcelamento consignado de um débito aproximado de 1 milhão e 800 mil reais, contraído pelo Prefeito de Antonio Martins, Edmilson Fernandes de Amorim (PMDB), junto ao INSS. Desse volume total, até agora apenas cerca de 400 mil reais foram negociados.

A maior parte dessa vultosa dívida, cerca de 1 milhão e 400 mil reais, o chefe do executivo antonio-martinense tenta empurrar à revelia para 2013, isto é, após as eleições municipais deste ano, deixando a pendência para quem assumir a partir de 1º janeiro, o que comprometerá em muito as finanças públicas logo no começo do próximo mandato, dificultando inclusive novos investimentos.

Para evitar que isso ocorra, o Vereador Jairo Fernandes Vieira protocolou representação junto a Promotoria de Justiça, da Comarca de Martins, questionando e pedindo a revisão imediata do acordo milionário feito pelo chefe do executivo antonio-martinense, sem consultar a população.

“O que o Prefeito Edmilson Fernandes está tentando fazer é um crime contra os cofres públicos, por que ele contraiu um débito desnecessariamente, mentindo, inventando que o município tinha um crédito junto ao INSS, embora soubesse que esse recursos não existiam”, explicou.

Com os documentos encaminhados ao MP/RN, o Vereador espera agora que seu pedido seja acatado e a Promotoria de Justiça analise a legalidade do parcelamento e o cancelamento do que já foi negociado.

Jairo Fernandes sugere que o parcelamento firmado seja cancelado e o Prefeito Edmilson Fernandes pague tudo o que deve ainda durante seu mandato, que finda em dezembro próximo.

“O Prefeito tenta jogar esse enorme débito de forma premeditada para a próxima gestão, o que fere e infringe veementemente a Lei de Responsabilidade Fiscal, sem justificativa”, disse o parlamentar.

Em sua avaliação, o município não pode se endividar sem condições financeiras de pagar, nem pode deixar para um próximo mandato um rombo dessa magnitude.

Jairo Fernandes quer ainda que o MP/RN reveja a conduta do Prefeito Edmilson Fernandes mediante a omissão no recolhimento do INSS da municipalidade durante cerca de oito meses, o que acabou gerando uma dívida com juros e multas de 1 milhão e 800 mil reais, parcelado em 2 partes, ficando 1 milhão e 400 mil para serem pagos posteriormente.

“O Prefeito é o grande responsável por este débito. Mentiu para a Justiça, dizendo que tinha um crédito tributário e, certamente, o Ministério Público vai questionar, podendo inclusive cancelar esse parcelamento, tendo que ser pago ainda neste mandato”, concluiu o Vereador.

Os problemas gerados por esse enorme endividamento já são sentidos. Para se ter uma ideia, para dar continuidade a construção das casas populares do Governo Federal, que passaram bem um ano paralisadas, embora o dinheiro tenha sido enviado ao município, Edmilson Fernandes teve que ingressar com uma liminar na Justiça para liberar uma certidão negativa junto ao INSS, caso contrário não poderia prosseguir com as obras. O parecer do MP/RN deverá ser dado nas próximas semanas.